Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VALOR DA CAUSA
ENFERMEIRO CHEFE
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
II – Por ser nova no STA, apresentar alguma dificuldade de resolução e provavelmente se vir a colocar num número indeterminado de casos, justifica a admissão da revista a questão de saber se, com a entrada em vigor da Portaria n.º 242/2011, de 21/6, os AA., detendo a categoria de enfermeiro-chefe, adquiriram o direito ao abono de suplemento remuneratório para as funções de chefia previsto no art.º 4.º, do DL n.º 122/2010, de 11/11.
