Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01025/14 |
| Data do Acordão: | 06/03/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | REVERSÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SUCESSÃO MORTIS CAUSA EXECUÇÃO |
| Sumário: | O herdeiro do responsável subsidiário, falecido sem que tivesse sido citado para a reversão, contra quem reverteu a execução fiscal originariamente instaurada contra a sociedade contribuinte, responde pela dívida exequenda até ao limite das forças da herança, nos termos do disposto no artigo 29º, n.º 2 da LGT e tem legitimidade para a execução fiscal, enquanto demandado, nos termos do disposto no artigo 153º do CPPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00069234 |
| Nº do Documento: | SA22015060301025 |
| Data de Entrada: | 09/23/2014 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART29 N2 ART23 N1. CPPTRIB99 ART153 ART155 N1. CCIV66 ART2024 ART2025 ART2068. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0329/09 DE 2009/09/30.; AC STA PROC0475/08 DE 2008/12/03.; AC STA PROC01105/06 DE 2007/05/02.; AC STA PROC0921/04 DE 2005/03/02.; AC STA PROC0414/04 DE 2004/10/27. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CPPT ANOTADO E COMENTADO VOLIII PÁG69/70. ANA ROCHA - TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS FISCALIDADE N50 PÁG121/149. |
| Aditamento: | |