Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008951
Data do Acordão:11/29/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
ACTO GENERICO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO INTERPRETATIVO
COMISSÃO CORPORATIVA
Sumário:E inadmissivel recurso contencioso do despacho ministerial homologatorio da deliberação da comissão corporativa que interpreta normas de contrato colectivo de trabalho quando se fundamente em vicios respeitantes ao conteudo das normas genericas homologadas.
Nº Convencional:JSTA00015733
Nº do Documento:SA119731129008951
Data de Entrada:04/24/1973
Recorrente:GRE DOS EXPORTADORES DO VINHO DO PORTO
Recorrido 1:SSE DO TRABALHO E PREVIDENCIA - SINDN EMPREGADOS ESCRITORIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1554
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TRABALHO E PREVIDENCIA DE 1973/02/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CORP. DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:DL 43179 DE 1960/09/23 ART11 N3 ART14 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/04/20 IN AD N130 PAG1380.
AC STA DE 1972/06/22 IN AD N131 PAG1256.
AC STA DE 1970/02/20 IN AD N101 PAG683.
AC STA DE 1973/05/24 IN AD N139 PAG1015.
AC STA DE 1972/12/21 IN AD N137 PAG651.