Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004621
Data do Acordão:07/30/1969
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO DE PESCADO
TENTATIVA DE DESCAMINHO
ZONA FISCAL
INSCRITO MARITIMO
Sumário:Comete tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo que ocultou duas pescadas no vestuario e procurou introduzi-las no pais fiscal, atraves de local sujeito a fiscalização permanente, sem pagamento do correspondente imposto.
Nº Convencional:JSTA00017771
Nº do Documento:SA419690730004621
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RAJÃO , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/22/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:233
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADUAN - IMPOSTO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART19 PAR2 ART41 ART43.