Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037838
Data do Acordão:10/12/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
LEGITIMIDADE
ACTO LESIVO
RECURSO CONTENCIOSO
DIREITO À CARREIRA
Sumário:I - Não dispõe de legitimidade para atacar contenciosamente um acto de indeferimento tácito quem não tiver assinado a respectiva petição nem se encontrar abrangido pela definição do grupo dos seus subscritores.
II - É lesivo dos interesses do recorrente, logo contenciosamente recorrível, um despacho de um membro do Governo que difere para momento ulterior e incerto o seu provimento em lugar mais elevado da respectiva carreira e a que o interessado se considerava já com direito.
Nº Convencional:JSTA00044109
Nº do Documento:SA119951012037838
Data de Entrada:05/30/1995
Recorrente:FAUSTINO , ANTONIO
Recorrido 1:PRES DO INST DE ESTRUTURA AGRARIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART54 ART74.
CONST89 ART268 N4.