Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001819 |
| Data do Acordão: | 03/18/1982 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PATACAS |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL EXAME A ESCRITA ONUS |
| Sumário: | Foi so depois da introdução no Codigo da Contribuição Industrial do artigo 134-A, pelo Decreto-Lei 503-B/76, de 30-6, que os contribuintes ficaram obrigados a assegurar que, nas suas ausencias ou impedimentos, se encontre alguem nos estabelecimentos ou outros locais sujeitos a fiscalização para apresentação dos elementos da escrita. |
| Nº Convencional: | JSTA00006040 |
| Nº do Documento: | SA219820318001819 |
| Data de Entrada: | 11/27/1981 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | EMIDIO , HENRIQUE E OUTRO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/05/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 117 |
| Referência Publicação 1: | AD N257 ANOXXII PAG611 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART133 ART147. CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 503-B/76 DE 1976/06/30 ART134-A. |