Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025756 |
| Data do Acordão: | 06/03/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | TAXA MUNICIPAL ASSEMBLEIA MUNICIPAL TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CíRCULO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA |
| Sumário: | O Tribunal Administrativo de Círculo é incompetente em razão da matéria para conhecer de recurso contencioso interposto de uma deliberação da Assembleia Municipal referente à fixação de taxas municipais correspondentes a lojas de mercado municipal. |
| Nº Convencional: | JSTA00028809 |
| Nº do Documento: | SA119880603025756 |
| Data de Entrada: | 02/11/1988 |
| Recorrente: | SOARES , FERNANDO E OUTRA |
| Recorrido 1: | AM DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2891 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART104 N2. L 1/79 DE 1979/01/02 ART3 C ART13 N1 A. DL 98/84 DE 1984/03/29 ART3 N1 E ART8 C. ETAF84 ART26 N2 ART32 N1 C ART41 N1 B ART51 N3. LPTA85 ART3. |