Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025756
Data do Acordão:06/03/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:TAXA MUNICIPAL
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CíRCULO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:O Tribunal Administrativo de Círculo é incompetente em razão da matéria para conhecer de recurso contencioso interposto de uma deliberação da Assembleia Municipal referente à fixação de taxas municipais correspondentes a lojas de mercado municipal.
Nº Convencional:JSTA00028809
Nº do Documento:SA119880603025756
Data de Entrada:02/11/1988
Recorrente:SOARES , FERNANDO E OUTRA
Recorrido 1:AM DA FIGUEIRA DA FOZ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2891
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART104 N2.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART3 C ART13 N1 A.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART3 N1 E ART8 C.
ETAF84 ART26 N2 ART32 N1 C ART41 N1 B ART51 N3.
LPTA85 ART3.