Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012619
Data do Acordão:07/09/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:DEPOIMENTO
DOCUMENTO PARTICULAR
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
PROVA POR DECLARAÇÕES
Sumário:Os papeis em que se regista, a titulo particular, depoimentos de testemunhas porque não respeitam o regime legal de prestação de depoimentos, não podem ser juntos aos autos, como documentos particulares.
Nº Convencional:JSTA00007918
Nº do Documento:SA119810709012619
Data de Entrada:01/23/1979
Recorrente:SILVA , ANTONIO
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3411
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART561 N2 ART621 ART628 ART638 N1 N2 ART639 N1 ART640 ART642 ART652 N2 D.
CCIV66 ART362.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/11/16 IN BMJ N121 PAG294.
AC RL DE 1978/05/31 IN BMJ N279 PAG250.