Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023256
Data do Acordão:05/05/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:SISA
CONCESSãO DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL
DOMÍNIO PÚBLICO
LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
ANA EP
TRANSMISSãO DE CONCESSÕES
INCIDÊNCIA REAL
Sumário:I - A permissão de exploração de empresa industrial em domínio público, por pessoa colectiva de direito público no uso dos poderes conferidos por lei, feita a um particular, é concessão, cuja trnasmissão para outro particular preenche a norma de incidência real do n. 1 do § 1 do art. 2 do CSISSD.
II - Na licença administrativa não há transferência para o particular de direitos e poderes do ente público e simplesmente se remove um obstáculo jurídico que impedia o livre exercício da actividade licenciada.
Nº Convencional:JSTA00051537
Nº do Documento:SA219990505023256
Data de Entrada:11/11/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:AIR ATLANTIS SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N6 ART726 ART749 ART762 N1.
CSISD58 ART2 N1 PAR1.
DL 246/79 DE 1979/07/25 ART2 N1 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG459-460 V2 PAG1100-1128.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG816.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG354.