Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0491/15.5BEMDL 0420/18
Data do Acordão:10/26/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30112
Nº do Documento:SA2202210260491/15
Data de Entrada:09/22/2021
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A…………….
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: