Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01099/08
Data do Acordão:01/07/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não existe questão jurídica relevante a decidir no recurso de revista quando o efeito que o A. pretende atingir depende de pressupostos de facto que não se encontram provados nos autos pelas instâncias. Nestas circunstâncias a revista não é admissível.
Nº Convencional:JSTA0009920
Nº do Documento:SA12009010701099
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: