Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01099/08 |
| Data do Acordão: | 01/07/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não existe questão jurídica relevante a decidir no recurso de revista quando o efeito que o A. pretende atingir depende de pressupostos de facto que não se encontram provados nos autos pelas instâncias. Nestas circunstâncias a revista não é admissível. |
| Nº Convencional: | JSTA0009920 |
| Nº do Documento: | SA12009010701099 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |