Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001174
Data do Acordão:04/20/1961
Tribunal:PLENO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
CONCESSÃO
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO
Sumário:O artigo 72 do Decreto n. 37272 atribui ao Ministro das Comunicações um poder discricionario.
Nº Convencional:JSTA00000549
Nº do Documento:SAP19610420001174
Data de Entrada:06/24/1960
Recorrente:AUTO VIAÇÃO DO SOUTO LDA
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIII
Ano da Publicação:1964
Página:9
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N4 ANOI PAG569
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5682.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional:DL 37272 DE 1948/12/31 ART72 ART111.
LOSTA56 ART19.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG174.