Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
DECLARAÇÃO DE IRS.
PROVA.
II – Tendo sido apreciados em processo anterior, em primeiro grau e em recurso jurisdicional, os requisitos de suspensão de eficácia de pedido dirigido contra o acto de indeferimento presumido do recurso gracioso de acto punitivo, o novo pedido de suspensão dirigido contra o indeferimento expresso não deve repetir a apreciação dos requisitos que já se tinha efectuado entre as mesmas partes, com os mesmos fundamentos e sobre objecto que para o efeito da pretendida suspensão de eficácia não variou, antes haverá de conhecer-se apenas dos aspectos novos, por aplicação de regra idêntica à do artigo 51.º n.º 1 da LPTA, quanto à substituição do objecto e invocação de novos fundamentos, independentemente de averiguações sobre o seguimento daqueles processos, atenta a natureza urgente da suspensão e a pendência dos recursos em tribunal diferente (TCA)
