Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011721
Data do Acordão:11/06/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
DESISTENCIA DO PEDIDO
DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ACTO NORMATIVO
Sumário:I - O objecto do recurso e determinado pela petição inicial.
II - So por desistencia e possivel limitar o numero dos actos recorridos.
III - Tem a natureza normativa o acto delegação de poderes sendo como tal insusceptivel de impugnação contenciosa.
IV - So o e o acto praticado com invocação de poderes valida e eficazmente delegados.
V - E de rejeitar por manifesta ilegalidade o recurso interposto de despachos de delegação de poderes.
VI - Torna-se impossivel a lide quando e revogado o acto objecto do recurso, o qual, consequentemente, deve ser julgado extinto.
Nº Convencional:JSTA00010446
Nº do Documento:SA119791106011721
Data de Entrada:06/21/1978
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO - DIRGER ADJUNTO DOS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2816
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/02/21. DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/10/20 / DE 1978/01/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART56 PAR1 ART70.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO.
CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11720 DE 1979/03/15.
AC STA PROC11993 DE 1979/07/11.
AC STA PROC11785 DE 1979/07/11.