Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013741
Data do Acordão:02/14/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A substituição do acto recorrido por outro, ao abrigo do n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, e causa de extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide, se a substituição implicar a insubsistencia dos fundamentos e causa de pedir constantes da petição.
Nº Convencional:JSTA00008544
Nº do Documento:SA119800214013741
Data de Entrada:10/01/1979
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA VALONGO DO SUL SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:881
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.