Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047109 |
| Data do Acordão: | 06/26/2001 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI PINHEIRO |
| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. |
| Sumário: | I - Os deficientes das Forças Armadas, assim qualificados ao abrigo do DL n° 43/76, de 20 de Janeiro, não cabem na previsão do artigo 1° do DL n° 134/97, de 31 de Maio. II - Só a discriminação injustificada, não o tratamento desigual se desiguais forem as situações, é susceptível de violar o princípio da igualdade. |
| Nº Convencional: | JSTA00056306 |
| Nº do Documento: | SA120010626047109 |
| Data de Entrada: | 01/17/2001 |
| Recorrente: | CEMA |
| Recorrido 1: | TEIXEIRA , ANTÓNIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DEFIC FFAA. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 134/97 DE 1997/05/31 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 2001/03/06 PROC47043. |
| Aditamento: | |