Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025246
Data do Acordão:12/13/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
Sumário:O indeferimento liminar só deve ter lugar quando o procedimento for necessariamente inviável, não tendo razão alguma de ser, constituindo antes mero desperdício da actividade judicial.
Não é seguro que o sócio-gerente, revertido na execução fiscal instaurada contra a sociedade originariamente devedora, alegadamente não notificada da liquidação de dívida exequenda, não possa deduzir impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00054851
Nº do Documento:SA220001213025246
Data de Entrada:05/24/2000
Recorrente:CAETANO , LUÍS
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPT91 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 2000/10/18 PROC24482.; AC STA PROC24246.; AC STA DE 1997/03/19 PROC18507.; AC STA DE 1998/11/25 PROC22180.; AC STA DE 2000/07/05 PROC25064.
Aditamento: