| Sumário: | I - O Acórdão que decidiu revogar a parte da sentença do TAC que declarava nula a certificação de contas e saldo de uma acção de formação e mandou baixar o recurso para prosseguir , caso a isso nada obstasse, com fundamento em que este acto, ainda que destinado a habilitar a Comissão a uma decisão final, era da competência do DAFSE, não está em contradição com o Acórdão que declarou nula a ordem de reposição de quantias em consequência da certificação que qualificou, também e apenas. como acto destinado a habilitar a Comissão a tomar uma decisão final, sem mais pronúncia sobre se considerava a certificação viciada ou irrecorrível.
II - Só numa determinada interpretação encontrada em pronúncia implícita os dois referidos Acórdãos estariam em oposição. Porém, apenas a pronúncia expressa sobre a mesma questão de direito releva para a existência de oposição, visto que a decisão implícita não é mais do que uma entre várias hipóteses de solução que se poderiam depreender da pronúncia de algum dos Acórdãos em causa, mas que nele não foi efectivamente adoptada. |
