Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019608 |
| Data do Acordão: | 02/18/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | PROMOÇÃO ESCRIVÃO ADJUNTO ESCRITURARIO RECTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE |
| Sumário: | O escrivão-adjunto de determinado tribunal que recorre de um despacho que promoveu um escriturario a escrivão-adjunto afecto a secção central daquele Tribunal perde a legitimidade para tal recurso a partir do momento em que o despacho recorrido e rectificado, eliminando-se a referencia a afectação a secção central. |
| Nº Convencional: | JSTA00018777 |
| Nº do Documento: | SA119860218019608 |
| Data de Entrada: | 09/29/1983 |
| Recorrente: | COSTA , JOSE |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 738 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1983/05/06. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART16. DL 385/82 DE 1982/09/16 ART7 ART100 N3 ART101 N2. PORT 1149/82 DE 1982/12/14 N1. |