Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012444
Data do Acordão:03/28/1984
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
LISTA NOMINATIVA
LISTA PROVISORIA
LISTA DEFINITIVA
RECLAMAÇÃO
ACTO PREPARATORIO
ACTO INTERNO
ACTO DEFINITIVO
ACTO DESTACAVEL
ACTO PREJUDICIAL
ACTO DE EXCLUSÃO
Sumário:E preparatorio, e não destacavel, o despacho ministerial que, ao indeferir reclamação hierarquica contra lista provisoria, nega a qualificação de funções tecnicas a determinado serviço docente do reclamante, mas não define desde logo a sua situação juridico-funcional, nem compromete a possibilidade de demonstração dos requisitos ou pressuposto legalmente exigidos para a sua inclusão em categoria superior a constante daquela lista provisoria.
Nº Convencional:JSTA00002155
Nº do Documento:SAP19840328012444
Data de Entrada:02/12/1981
Recorrente:BARBOSA , MARIO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/18/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:159
Referência Publicação 1:AD N278 ANOXXIV PAG198
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DN DE 1978/03/78 N17 D.
DL 47/78 DE 1978/03/22 ART113 ART114.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG445.