Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022497
Data do Acordão:09/29/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ACIDENTE DE SERVIÇO
DOENÇA
SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO
NEXO DE CAUSALIDADE
NEXO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO
Sumário:Não enferma de erro nos pressupostos de facto o despacho que não considera adquirida em serviço doença que, segundo juizo de discricionariedade tecnica constante de relatorio medico, não tem nexo de causalidade com o serviço militar, pois tal despacho so e contenciosamente sindicavel com fundamento em erro grosseiro ou em vicio de forma do processo de formação da vontade da autoridade decidente.
Nº Convencional:JSTA00030842
Nº do Documento:SA119880929022497
Data de Entrada:04/17/1985
Recorrente:GUERREIRO , ESTEVÃO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4461
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.