Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022497 |
| Data do Acordão: | 09/29/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | ACIDENTE DE SERVIÇO DOENÇA SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO NEXO DE CAUSALIDADE NEXO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO |
| Sumário: | Não enferma de erro nos pressupostos de facto o despacho que não considera adquirida em serviço doença que, segundo juizo de discricionariedade tecnica constante de relatorio medico, não tem nexo de causalidade com o serviço militar, pois tal despacho so e contenciosamente sindicavel com fundamento em erro grosseiro ou em vicio de forma do processo de formação da vontade da autoridade decidente. |
| Nº Convencional: | JSTA00030842 |
| Nº do Documento: | SA119880929022497 |
| Data de Entrada: | 04/17/1985 |
| Recorrente: | GUERREIRO , ESTEVÃO |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4461 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMFA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |