Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0512/12 |
| Data do Acordão: | 05/24/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista em situação na qual as questões que o Recorrente pretende ver apreciadas não apresentam relevância social fundamental, nem especial complexidade jurídica, não evidenciando, por outro lado, erro grosseiro na pronúncia emitida pelo Acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14212 |
| Nº do Documento: | SA1201205240512 |
| Data de Entrada: | 05/11/2012 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |