Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0512/12
Data do Acordão:05/24/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista em situação na qual as questões que o Recorrente pretende ver apreciadas não apresentam relevância social fundamental, nem especial complexidade jurídica, não evidenciando, por outro lado, erro grosseiro na pronúncia emitida pelo Acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P14212
Nº do Documento:SA1201205240512
Data de Entrada:05/11/2012
Recorrente:A......
Recorrido 1:INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: