Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
INVALIDADE
ADJUDICAÇÃO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0835/13 |
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| Data do Acordão: | 05/23/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | CONTRATO CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO INVALIDADE ADJUDICAÇÃO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
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| Sumário: | A questão de saber se o art.º 75.º n.º 1 do CCP deve interpretar-se como comportando a distinção entre as situações, qualidades e características ou outros elementos de facto relativos aos concorrentes e os mesmos items quando relativos às qualificações e características do pessoal que vai prestar o serviço que é objecto da proposta, para concluir sobre a (in)validade de critério de adjudicação que inclua estes últimos, apresenta interesse geral de relevância superior ao comum, atenta a constante aplicação da norma e a indispensável previsibilidade do direito relativo a este quadro legal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15820 |
| Nº do Documento: | SA1201305230835 |
| Data de Entrada: | 05/10/2013 |
| Recorrente: | NERSANT - ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DA REGIÃO DE SANTARÉM |
| Recorrido 1: | A..., LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral