Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037247
Data do Acordão:05/02/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:MILITAR
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
PROMOÇÃO POR MÉRITO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
RETROACTIVIDADE
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
MÉRITO
AVALIAÇÃO
Sumário:I - As listas de promoção ao posto de coronel no ano de 1995 nos termos dos arts. 189 e 193 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas não ofendem os princípios da confiança e da segurança jurídica.
II - As normas que disciplinam a promoção por escolha constantes do referido Estatuto e do Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército são normas de natureza estatutária livremente modificáveis pelo legislador não criando direitos subjectivos ou expectativas jurídicas que a lei ulterior não possa tocar.
III - Salvo disposição expressa da lei, os regulamentos administrativos de execução de leis podem reportar os seus efeitos à data da entrada em vigor da respectiva lei habilitante.
Nº Convencional:JSTA00045493
Nº do Documento:SA119960502037247
Data de Entrada:03/21/1995
Recorrente:CAÇÃO , ARMANDO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1994/12/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL. DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APROVADO PELO DL 34-A/90 DE1990/01/24 E RATIFICADO PELA L 27/91 DE 1991/07/17 ART86 ART235.
CONST76 ART2 ART115 N5 N7 ART269 N1 ART275 N4.
DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART6.
L 11/89 DE 1989/06/01 ART2 A.
PORT 261-A/91 DE 1991/10/30 N2.
CPA91 ART125.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30500 DE 1994/05/12.
AC STA PROC30503 DE 1994/11/08.
AC STA PROC30517 DE 1995/01/24.
AC STA PROC31953 DE 1995/04/01.
AC STA PROC31957 DE 1995/04/26.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO 1991 PAG63 PAG66 PAG84.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V2 PAG923 PAG924.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL PAG928.
Aditamento:Encontra-se devidamente fundamentado "per relationem" um acto de natureza ordenatória e classificativa quando dele constem, directamente e/ou por remissão para outros elementos do processo instrutor os dados de facto e os critérios de valoração que permitiram alcançar o resultado final.