Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001242
Data do Acordão:11/22/1962
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA GUEDES
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO
Sumário:O tribunal pleno não pode conhecer de fundamentos da anulação de actos administrativos que não foram invocados ou apreciados na 1 secção.
Nº Convencional:JSTA00000620
Nº do Documento:SAP19621122001242
Data de Entrada:10/06/1961
Recorrente:JUNIOR , MANUEL
Recorrido 1:MINMARI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIV
Ano da Publicação:1965
Página:26
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N14 ANOII PAG438
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5969.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55.
CPC61 ART670 ART716.
D 41579 DE 1958/04/02 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1958/07/22 IN BMJ N79 PAG84.
AC STJ DE 1959/02/24 IN BMJ N84 PAG445.
AC STA DE 1957/05/30 IN COL OF VIX PAG120.
AC STA DE 1959/12/14 IN DG IIS 1960/12/30.
AC STAP PROC1243 DE 1962/06/19.