Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0555/09
Data do Acordão:10/07/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:PRAZO
Sumário:O prazo terminado em dia sábado, domingo, feriado, ou férias judiciais transfere-se para o primeiro dia útil seguinte ao do seu termo, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo – por força do disposto na alínea e) do artigo 279.º do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA000P10945
Nº do Documento:SA2200910070555
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: