Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01065/06
Data do Acordão:02/15/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA.
VENDA.
Sumário:No processo de execução fiscal, por força do disposto no art. 265.º, n.º 3, do CPPT, se o pagamento da dívida exequenda for efectuado antes da venda, o processo é extinto, não podendo prosseguir para cobrança de créditos reclamados.
Nº Convencional:JSTA00063895
Nº do Documento:SA22007021501065
Data de Entrada:10/23/2006
Recorrente:CENTRO DISTRITAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART265 N3.
CPC96 ART920 N2.
Aditamento: