Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO INDESCULPAVEL
MODIFICAÇÃO SUBJECTIVA DA INSTANCIA
ACTO DE EXECUÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - Tais elementos não podem ser substituidos a pretexto de errada identificação, sob pena de modificação indevida da instancia, quando o erro seja indesculpavel, como, por exemplo, quando resultarem claramente do documento da respectiva notificação.
III - Qualificado como acto de execução o despacho contenciosamente impugnado perante a Secção
- o que conduziu a rejeição liminar do recurso - e não vindo posta em causa tal qualificação, impõe-se a improcedencia do recurso jurisdicional.
LPTA85 ART36.
