Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0469/15
Data do Acordão:08/26/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:A nulidade da decisão, por omissão de pronúncia [art. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte do CPC/2013], só existe quando o tribunal, em infração do disposto no art. 608.º, n.º 2 do mesmo CPC, deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio.
Nº Convencional:JSTA00069316
Nº do Documento:SA1201508260469
Data de Entrada:04/21/2015
Recorrente:ASSOCIAÇÃO A.....
Recorrido 1:PRESIDÊNCIA DO CM E F......, SGPS, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:PROV CAUTELAR
Objecto:AC STA DE 18/06/2015.
Decisão:INDEFERIDA NULIDADE
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Legislação Nacional:CPC13 ART613 ART615 ART616 ART617 ART666 ART608.
Aditamento: