Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0469/15 |
| Data do Acordão: | 08/26/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CARLOS CARVALHO |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | A nulidade da decisão, por omissão de pronúncia [art. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte do CPC/2013], só existe quando o tribunal, em infração do disposto no art. 608.º, n.º 2 do mesmo CPC, deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. |
| Nº Convencional: | JSTA00069316 |
| Nº do Documento: | SA1201508260469 |
| Data de Entrada: | 04/21/2015 |
| Recorrente: | ASSOCIAÇÃO A..... |
| Recorrido 1: | PRESIDÊNCIA DO CM E F......, SGPS, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | PROV CAUTELAR |
| Objecto: | AC STA DE 18/06/2015. |
| Decisão: | INDEFERIDA NULIDADE |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT |
| Legislação Nacional: | CPC13 ART613 ART615 ART616 ART617 ART666 ART608. |
| Aditamento: | |