Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020795
Data do Acordão:02/26/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
PRAZO
CADUCIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:Estando em causa a cobrança de impostos ou de contribuições para a Segurança Social e sendo os embargos deduzidos para além do prazo previsto no art. 319 n. 2 do CPT, o conhecimento da respectiva caducidade não depende da alegação das partes por os direitos em causa serem indisponíveis, atento o disposto no art. 342 n. 2 do C. Civil.
Nº Convencional:JSTA00046668
Nº do Documento:SA219970226020795
Data de Entrada:05/08/1996
Recorrente:YOURCAR-ALUGUER DE AUTOMOVEIS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPT91 ART319 N2.
CCIV66 ART342 N2.