Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0806/11
Data do Acordão:01/25/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LINO RIBEIRO
Descritores:COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
CULPA
Sumário:O juízo sobre a culpa a que alude o artigo 24º da LGT apenas poder ser extraído por tribunais com poderes de cognição no domínio da matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA00067371
Nº do Documento:SA2201201250806
Data de Entrada:09/13/2011
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF VISEU DE 2010/12/30 PER SALTUM
Decisão:INCOMPETENCIA
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB
Legislação Nacional:ETAF02 ART26 B ART38 A
CPPTRIB99 ART280 N1
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC805/11 DE 2011/10/26; AC STA PROC24499 DE 2001/05/16; AC STA PROC16343 DE 2001/11/28; AC STA PROC0391/11 DE 2011/07/06; AC STA PROC01647/02 DE 2003/01/29
Aditamento: