Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
II - Por isso, em acção de indemnização proposta contra o Estado por funcionário que, em virtude das excessivas demoras na tramitação do seu processo de aposentação, perdeu a oportunidade de beneficiar da faculdade de aposentação pelo escalão imediatamente superior, instituída pelo art. 38º do D-L nº 353-A/89, de 16.10, como contrapartida do congelamento de carreiras, mas unicamente durante o período do congelamento, não merece censura a decisão de considerar prescrito tal direito em virtude de terem transcorrido mais de 3 anos sobre a data em que o Autor se dirige, por escrito, à Caixa pedindo a rectificação da pensão, cujo montante definitivo já então fixado atentava contra as suas expectativas, não tendo ele culpa pelo arrastamento do processo e não cumprimento dos prazos respectivos, tudo tendo feito para evitar que o tempo se escoasse.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART38.
DL 116/85 DE 1985/04/19 ART1 N1 ART3.
