Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000364
Data do Acordão:02/18/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ARQUIVAMENTO DE FACTURAS
INFRACÇÃO FISCAL
CONVOLAÇÃO
Sumário:É lícito convolar da infracção (inutilização das facturas) para a falta do seu arquivo (artigo 134 do Código da Contribuição Industrial), nos termos dos artigos 447 e 448 do Código de Processo Penal.
Nº Convencional:JSTA00013687
Nº do Documento:SA219760218000364
Data de Entrada:02/08/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MEDINA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:308
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART134 ART146.
CPP29 ART447 ART448.