Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0166/24.4BEVIS
Data do Acordão:11/12/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PARQUE EÓLICO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
Sumário:As torres dos aerogeradores implantadas em parques eólicos com caráter de permanência devem ser incluídas na avaliação dos prédios respetivos para efeitos de IMI.
Nº Convencional:JSTA000P34566
Nº do Documento:SA2202511120166/24
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: