Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031275
Data do Acordão:02/16/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
BOLSA DE ESTUDO
ENFERMEIRO
Sumário:O acordo de vontades teleologicamente orientado, na forma de cooperação, associação ou colaboração, à realização de um interesse público integrado no conjunto das atribuições da pessoa colectiva envolvida, constitui elemento essencial imprescindível do contrato administrativo.
Nº Convencional:JSTA00036722
Nº do Documento:SA119930216031275
Data de Entrada:10/20/1992
Recorrente:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE
Recorrido 1:QUEIROS , FERNANDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RGU APROVADO POR DESP MINSAUD IN DR 228 IIS 1985/10/03 ART2 N2 ART5 N3 ART9 N1 C.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART9 N1.
CPA91 ART178 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30490 DE 1992/06/16.
AC STA PROC30642 DE 1992/10/13.