Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031275 |
| Data do Acordão: | 02/16/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | CONTRATO ADMINISTRATIVO BOLSA DE ESTUDO ENFERMEIRO |
| Sumário: | O acordo de vontades teleologicamente orientado, na forma de cooperação, associação ou colaboração, à realização de um interesse público integrado no conjunto das atribuições da pessoa colectiva envolvida, constitui elemento essencial imprescindível do contrato administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00036722 |
| Nº do Documento: | SA119930216031275 |
| Data de Entrada: | 10/20/1992 |
| Recorrente: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE |
| Recorrido 1: | QUEIROS , FERNANDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RGU APROVADO POR DESP MINSAUD IN DR 228 IIS 1985/10/03 ART2 N2 ART5 N3 ART9 N1 C. ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART9 N1. CPA91 ART178 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30490 DE 1992/06/16. AC STA PROC30642 DE 1992/10/13. |