Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028055A
Data do Acordão:11/28/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO ANULATÓRIO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:A execução de acórdão anulatório de acto administrativo por vício de forma por falta de fundamentação satisfaz-se com a prolação de novo acto de idêntico sentido, desde que expurgado daquele vício.
Nº Convencional:JSTA0008553
Nº do Documento:SA120071128028055A
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: