Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028055A |
| Data do Acordão: | 11/28/2007 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO ANULATÓRIO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | A execução de acórdão anulatório de acto administrativo por vício de forma por falta de fundamentação satisfaz-se com a prolação de novo acto de idêntico sentido, desde que expurgado daquele vício. |
| Nº Convencional: | JSTA0008553 |
| Nº do Documento: | SA120071128028055A |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |