Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA
II - Não havendo materia do acordão que haja de ser aclarada, nos termos do artigo 669, alinea a), do Codigo de Processo Civil, deve indeferir-se o requerimento de aclaração.*
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011698 |
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| Data do Acordão: | 02/08/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACORDÃO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA |
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| Sumário: | I - As formas de reclamação para aperfeiçoamento processual das sentenças não tem nem podem ter por objecto a impugnação destas, cujo meio proprio e somente o recurso. II - Não havendo materia do acordão que haja de ser aclarada, nos termos do artigo 669, alinea a), do Codigo de Processo Civil, deve indeferir-se o requerimento de aclaração.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00009708 |
| Nº do Documento: | SA119790208011698 |
| Data de Entrada: | 06/14/1978 |
| Recorrente: | PROENÇA , EDUARDO |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 290 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART669 A. |
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Texto Integral