Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027701
Data do Acordão:10/04/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:PRIMEIRO SARGENTO
PROMOÇÃO
CURSO DE PROMOÇÃO A SARGENTO AJUDANTE
DESISTENCIA DO CURSO
Sumário:I - Não beneficia da promoção, a titulo excepcional, ao posto de sargento ajudante, prevista no D.L. n. 382/84, de 4 de Dezembro, o primeiro-sargento que, tendo sido nomeado para a frequencia de um curso de promoção ao referido posto, desistiu, por declaração expressa, de o frequentar.
II - O termo " desistencia " , que se le na alinea b), do n. 2, do art. 2, do mencionado diploma legal, abrange a desistencia declarada antes do inicio da frequencia do curso.
Nº Convencional:JSTA00028077
Nº do Documento:SA119901004027701
Data de Entrada:10/31/1989
Recorrente:DIRSERV DE PESSOAL DO EXERCITO
Recorrido 1:FRADINHO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5460
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:O PROVIMENTO RESPEITA AO RECURSO JURISDICIONAL E A NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AO RECURSO CONTENCIOSO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 382/84 DE 1984/12/04 ART2 N1 A B N2 B C.
DL 920/76 DE 1976/12/31.
DL 941/76 DE 1976/12/31.