Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027701 |
| Data do Acordão: | 10/04/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | PRIMEIRO SARGENTO PROMOÇÃO CURSO DE PROMOÇÃO A SARGENTO AJUDANTE DESISTENCIA DO CURSO |
| Sumário: | I - Não beneficia da promoção, a titulo excepcional, ao posto de sargento ajudante, prevista no D.L. n. 382/84, de 4 de Dezembro, o primeiro-sargento que, tendo sido nomeado para a frequencia de um curso de promoção ao referido posto, desistiu, por declaração expressa, de o frequentar. II - O termo " desistencia " , que se le na alinea b), do n. 2, do art. 2, do mencionado diploma legal, abrange a desistencia declarada antes do inicio da frequencia do curso. |
| Nº Convencional: | JSTA00028077 |
| Nº do Documento: | SA119901004027701 |
| Data de Entrada: | 10/31/1989 |
| Recorrente: | DIRSERV DE PESSOAL DO EXERCITO |
| Recorrido 1: | FRADINHO , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5460 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | O PROVIMENTO RESPEITA AO RECURSO JURISDICIONAL E A NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AO RECURSO CONTENCIOSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 382/84 DE 1984/12/04 ART2 N1 A B N2 B C. DL 920/76 DE 1976/12/31. DL 941/76 DE 1976/12/31. |