Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016055
Data do Acordão:03/10/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:EXTINÇÃO DO RECURSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, implica a extinção deste por impossibilidade superveniente da lide nos termos da alinea e) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00004552
Nº do Documento:SA119830310016055
Data de Entrada:05/13/1981
Recorrente:GODINHO , JOSE
Recorrido 1:SE DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1185
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA EDUCAÇÃO DE 1980/11/04.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.