Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000176
Data do Acordão:10/26/1977
Tribunal:PLENO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
ARREMATAÇÃO
ANULAÇÃO
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
HASTA PUBLICA
LOTES
Sumário:I - No recurso que visa a anulação da arrematação não pode arguir-se com exito a violação do artigo 192 do
Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
II - Havendo a secção dado como provado que um so predio foi penhorado no respectivo processo de execução fiscal, o executado não pode fazer cessar o arrendamento com fundamento no n. 1 do artigo
899 do Codigo de Processo Civil.
III - Havendo a secção dado como provado que um so predio foi penhorado e tendo a arrematação recaido so sobre este predio, não houve, pois englobamento de dois predios num unico lote, dai que não proceda a arguição da violação do paragrafo 2 do artigo 1 do Decreto n. 20879, de 13 de Fevereiro de 1932.
Nº Convencional:JSTA00001540
Nº do Documento:SAP19771026000176
Data de Entrada:10/20/1976
Recorrente:VIOLA , LUCINDA
Recorrido 1:MARCILO , DURVAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/30/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:341
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART204 ART1024 N2 ART1360 ART1380 ART1543.
CPC67 ART722 N2 ART833 ART837 N3 ART841 ART842 ART898 N2 ART899 N1 ART907.
CRP67 ART1 ART2 A ART41 ART47 ART119 ART147 ART148 ART153 ART159.
CPCI63 ART192 ART207 D ART215 ART219 C ART223 ART232.
CSISD58 ART16 N1 ART19 PAR3.
DL 845/76 DE 1976/12/01 ART4 N1 ART12 ART17 N1 ART22 N1.
CCPIIA63 ART4.
D 20879 DE 1932/02/13 ART1 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N108 PAG1777.
AC STA IN AD N135 PAG1 PAG56.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1359.
FREITAS DO AMARAL O CASO DO TAMARIZ IN ESTUDO DE JURISPRUDENCIA CRITICA PAG42.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VII PAG88 PAG375.
SA GOMES OS CONCEITOS FISCAIS DE PREDIO IN CTF N86 N101 PAG12 PAG26.
BRAZ TEIXEIRA O CONCEITO DE PREDIO E A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL IN CTF N86 PAG9.