Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025030 |
| Data do Acordão: | 02/09/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | AUTOR DO ACTO RECORRIDO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO LEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ERRO INDESCULPAVEL |
| Sumário: | Tendo o recorrente conhecimento do verdadeiro autor do acto impugnado, a sua errada identificação na petição de recurso - e não tendo aquele verdadeiro autor intervindo no recurso - e erro grosseiro que, determinando a ilegitimidade passiva da entidade referida como autor do acto impugnado, determina a rejeição do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00019132 |
| Nº do Documento: | SA119890209025030 |
| Data de Entrada: | 05/26/1987 |
| Recorrente: | NUNES , ANTONIO E OUTRA |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1087 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI E MINJ DE 1987/01/06. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART24 B ART36 N1 C ART40 N1 A ART43 ART47 ART54 N1 N3. LOSTA56 ART18. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20073 DE 1985/02/07. AC STA PROC19280 DE 1984/05/24. AC STA PROC16204 DE 1982/02/18. AC STA PROC22954 DE 1987/06/11. |