Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025030
Data do Acordão:02/09/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ERRO INDESCULPAVEL
Sumário:Tendo o recorrente conhecimento do verdadeiro autor do acto impugnado, a sua errada identificação na petição de recurso - e não tendo aquele verdadeiro autor intervindo no recurso - e erro grosseiro que, determinando a ilegitimidade passiva da entidade referida como autor do acto impugnado, determina a rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00019132
Nº do Documento:SA119890209025030
Data de Entrada:05/26/1987
Recorrente:NUNES , ANTONIO E OUTRA
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1087
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1987/01/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART24 B ART36 N1 C ART40 N1 A ART43 ART47 ART54 N1 N3.
LOSTA56 ART18.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20073 DE 1985/02/07.
AC STA PROC19280 DE 1984/05/24.
AC STA PROC16204 DE 1982/02/18.
AC STA PROC22954 DE 1987/06/11.