Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003710
Data do Acordão:10/29/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
NULIDADE DE ACORDÃO
AUDIENCIA DE JULGAMENTO
TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
Sumário:Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da FP nas sessões de julgamento na
2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA), ao contrario do que se estabelece para o do Ministerio Publico (MP) (artigo 15 da LPTA).
Nº Convencional:JSTA00005920
Nº do Documento:SA219861029003710
Data de Entrada:01/31/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FARIA , MARIA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1150
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART224 N1.
CPCI63 ART269.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART7 PAR1 ART49 A ART54 A ART55 A.
ETAF84 ART72 ART74.
LPTA85 ART15 ART109 N3 ART131 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/04/18 IN AD N163 PAG1038.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG457.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG468.