Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003418
Data do Acordão:07/02/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
CULPA
MATERIA DE DIREITO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A infracção tributaria encontra alicerce na possibilidade de um juizo de censura ao agente, o que vale por dizer que supõe a culpa.
II - A culpa, desde que envolva a violação de uma especifica norma legal regulamentar, integra materia de direito, competindo o seu conhecimento a este Supremo Tribunal Administrativo (STA).
Nº Convencional:JSTA00005839
Nº do Documento:SA219860702003418
Data de Entrada:07/05/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PEREIRA , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:873
Referência Publicação 1:AD N301 ANOXXVI PAG68
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:RGU DO IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO ART1 N1 ART5 N2 C ART6 N1 ART11 ART21 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N282 PAG686-687.
AC STA IN BMJ N267 PAG107.
AC STA IN BMJ N324 PAG583.