Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003418 |
| Data do Acordão: | 07/02/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | INFRACÇÃO FISCAL CULPA MATERIA DE DIREITO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - A infracção tributaria encontra alicerce na possibilidade de um juizo de censura ao agente, o que vale por dizer que supõe a culpa. II - A culpa, desde que envolva a violação de uma especifica norma legal regulamentar, integra materia de direito, competindo o seu conhecimento a este Supremo Tribunal Administrativo (STA). |
| Nº Convencional: | JSTA00005839 |
| Nº do Documento: | SA219860702003418 |
| Data de Entrada: | 07/05/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PEREIRA , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 873 |
| Referência Publicação 1: | AD N301 ANOXXVI PAG68 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | RGU DO IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO ART1 N1 ART5 N2 C ART6 N1 ART11 ART21 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N282 PAG686-687. AC STA IN BMJ N267 PAG107. AC STA IN BMJ N324 PAG583. |