Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0322/07 |
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| Data do Acordão: | 04/24/2007 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | PRESSUPOSTOS. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | Da decisão do TCA que negou provimento à sentença de indeferimento do pedido de suspensão de eficácia de medida disciplinar contra um agente da PSP não é de admitir recurso de revista para o STA, em virtude de a decisão assentar essencialmente na valoração de matéria de facto, em que se decidem questões cuja dificuldade jurídica se situa na média dos processos desta natureza, cuja relevância não ultrapassa o caso concreto e em que não se manifesta clara necessidade de melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA0007771 |
| Nº do Documento: | SA1200704240322 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral