Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015761
Data do Acordão:11/03/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
TAXA
DIREITOS ADUANEIROS
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:I - Para saber se há lugar à aplicação das taxas da Comissão Reguladora de Produtos Químicos e Farmacêuticos
é necessário saber quais os produtos sobre que incidem, se produzidos, se importados de países da Comunidade Europeia à data da adesão de Portugal.
II - Há conveniência em averiguar se as taxas referidas - taxas ad valorem - têm a natureza e efeito equivalente a um direito aduaneiro, por terem por escopo específico o apoio à produção nacional.
Nº Convencional:JSTA00040505
Nº do Documento:SA219931103015761
Data de Entrada:12/09/1992
Recorrente:LINDNER PORTUGUESA TINTAS SCHMIDT LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:CPC67 ART729 N2 ART730 N2.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2 N2 RELAÇÃO B.
DL 466/88 DE 1988/12/15 ART2 N3 N4.
Legislação Comunitária:ACTO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DE ADESÃO DE PORTUGAL À CEE ART193.
T CEE ART12 ART92 ART95.