Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDO SOCIAL EUROPEU
FUNDAMENTOS
REJEIÇÃO LIMINAR
CONVOLAÇÃO
II – Não sendo alegados fundamentos da oposição, não é possível efectuar a convolação, se o Tribunal não dispõe sequer de elementos bastantes para concluir da tempestividade da acção administrativa especial.
III – Isso não impede o recorrente, que assaca nulidades ao acto administrativo em causa, de propor a respectiva acção administrativa especial, competindo ao tribunal competente apreciar a tempestividade ou intempestividade dessa acção
