Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013864
Data do Acordão:06/11/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
SUBSIDIO POR MORTE
SEPARAÇÃO DE FACTO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:I - A arguição da tempestividade do recurso carece de ser fundamentada; na sua falta, prevalece a justificação do recorrente sobre a data do conhecimento do acto impugnado.
II - O subsidio por morte a que se refere o Decreto-Lei n. 42947, de 27 de Abril de 1960, depende da inexistencia da separação, judicial ou de facto, e de que a subsistencia do beneficio fosse assegurada pelo falecido;
III - A determinação do conteudo do conceito de separação de facto usada naquele normativo deve conformar-se com o fim legal da competencia exercida e não tem necessariamente de coincidir com a interpretação da lei civil para efeitos de divorcio.
Nº Convencional:JSTA00007506
Nº do Documento:SA119810611013864
Data de Entrada:10/31/1979
Recorrente:BARBOSA , MARIA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2872
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1979/09/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 ART52 N1 B.
DL 42947 DE 1960/04/27 ART1 ART2.
CCIV66 ART1782 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1980/04/10 IN BMJ N296 PAG293.