Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017849
Data do Acordão:05/12/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
TAXA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCIDENCIA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
Sumário:I - Os tributos a que se refere o Dec-Lei 374-H/79, embora designados por taxas, constituem verdadeiros impostos.
II - O Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, não e inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00004771
Nº do Documento:SA119830512017849
Data de Entrada:08/20/1982
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2402
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1982/07/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1 N3.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART58.
DL 305/73 DE 1973/07/12.
PORT 417/73 DE 1973/07/12.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2 N1 ART3 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STAP DE 1976/05/13 IN AD N178 PAG1331.
AC STA DE 1978/05/18 IN CJ T3 ANOIII PAG1094.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1979.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII IURIDICA PAG407.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF SERIEA 1961 PAG577 PAG582.
Aditamento:Havendo divergencia entre a data do jornal oficial e a da colocação do mesmo a disposição do publico, e a esta ultima que se deve atender para todos os efeitos ligados a publicação.