Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016364
Data do Acordão:07/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:E de rejeitar o recurso do acto imputado ao orgão dirigente do instituto publico por ilegitimidade quando se demonstre que o acto não foi praticado pela entidade recorrida mas por outrem.
Nº Convencional:JSTA00004989
Nº do Documento:SA119830721016364
Data de Entrada:07/24/1981
Recorrente:BRANCO , NUNO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3646
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.