Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
URGÊNCIA.
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II- A urgência que, nos termos previstos no art. 103°/1/a CPA, justifica a inexistência de audiência prévia, tem natureza excepcional e só ocorre nas situações em que o factor tempo seja determinante de uma necessidade pública indeclinável e incompatível com a observância do prazo mínimo legalmente previsto para o interessado ser ouvido no procedimento.
III- Tem eficácia invalidante a preterição da audiência prévia do interessado, se, por um lado, a finalidade da formalidade não se mostra satisfeita por outra via precedente de participação procedimental e, se, por outro lado, a decisão administrativa não se apresenta como uma inelutabilidade legal.
CPA91 ART101 ART102 ART103.
DL 555/99 DE 1999/07/04 ART89.
PEDRO MACHETE A AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG505.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG323.
